Termos de Uso da Plataforma Akound

1. Definições

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• "Akound", "nós", "nos" ou "nosso": refere-se à Akound Tecnologia Ltda., CNPJ [INSERIR], com sede em São Paulo/SP, Brasil.
• "Plataforma" ou "Serviço": sistema de CRM especializado em WhatsApp acessível através do domínio app.akound.com.br e seus subdomínios.
• "Você", "Cliente" ou "Usuário": pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os Serviços da Akound.
• "Usuários Autorizados": funcionários, prestadores de serviços ou terceiros autorizados pelo Cliente a acessar a Plataforma.
• "Dados do Cliente": todas as informações, conteúdos e dados inseridos, armazenados ou processados na Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários Autorizados.
• "LGPD": Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil.

2. Aceite dos Termos

2.1. Ao criar uma conta na Plataforma, realizar o primeiro acesso ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

2.2. Se você está aceitando estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal, você declara e garante que possui autoridade legal para vincular essa entidade a estes Termos.

2.3. Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência através do e-mail cadastrado ou notificação na Plataforma.

2.4. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

3. Descrição do Serviço

3.1. A Akound fornece uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de relacionamento com clientes via WhatsApp, incluindo, mas não limitado a:

• Caixa de entrada unificada: centralização de conversas do WhatsApp;
• Pipeline de vendas: quadro visual (kanban) para gestão de oportunidades;
• Automação com IA: respostas prontas e sugestões inteligentes;
• Lembretes automáticos: follow-ups programados;
• Distribuição de conversas: atribuição automática entre atendentes;
• Relatórios em tempo real: dashboards e métricas de performance;
• Envio em massa: campanhas segmentadas via WhatsApp;
• Tags e filtros: organização e categorização de contatos;
• Integração com API oficial do WhatsApp Business.

3.2. A Plataforma utiliza a API oficial do WhatsApp Business Platform, fornecida pela Meta Platforms, Inc. O uso está sujeito também aos Termos de Serviço do WhatsApp Business.

3.3. Funcionalidades específicas podem variar conforme o plano contratado e estão sujeitas a disponibilidade técnica.

4. Cadastro e Conta

4.1. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e capacidade legal plena para contratar nossos Serviços. Ao criar uma conta, você declara atender a esses requisitos.

4.2. Informações de Cadastro

Você concorda em fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro, e manter essas informações atualizadas. Informações falsas ou imprecisas podem resultar na suspensão ou cancelamento da conta.

4.3. Segurança da Conta

• Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Você é integralmente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta;
• Você deve notificar imediatamente a Akound sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
• Não é permitido compartilhar credenciais entre múltiplos indivíduos. Cada Usuário Autorizado deve ter credenciais próprias.

4.4. Usuários Autorizados

O Cliente é responsável por todos os atos de seus Usuários Autorizados, incluindo o cumprimento destes Termos por parte deles.

5. Uso Aceitável da Plataforma

5.1. Conteúdo Proibido

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para enviar, armazenar ou processar qualquer conteúdo que:

• Seja ilegal: viole leis federais, estaduais, municipais ou internacionais, incluindo mas não limitado a lavagem de dinheiro, fraude, sonegação fiscal, pornografia infantil, tráfico de drogas ou armas;
• Seja spam: envio não solicitado em massa (spam), marketing não autorizado, correntes, phishing ou qualquer forma de comunicação comercial sem consentimento prévio do destinatário;
• Seja abusivo ou discriminatório: conteúdo que promova ódio, discriminação, violência, assédio, intimidação, bullying ou ameaças contra indivíduos ou grupos baseado em raça, etnia, nacionalidade, religião, gênero, orientação sexual, idade, deficiência ou qualquer outra característica;
• Seja sexualmente explícito ou libidinoso: pornografia, conteúdo adulto não solicitado, exploração sexual, nudez não consensual ou qualquer material de natureza sexual inadequada;
• Viole propriedade intelectual: infrinja direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Seja enganoso: falsificação de identidade, informações fraudulentas, esquemas pirâmides, fraudes financeiras ou qualquer forma de engano;
• Contenha malware: vírus, cavalos de Troia, worms, ransomware, spyware ou qualquer código malicioso;
• Viole privacidade: compartilhamento não autorizado de dados pessoais, doxxing, interceptação de comunicações privadas.

5.2. Atividades Proibidas

Você não deve:

• Usar a Plataforma para qualquer propósito ilegal ou não autorizado;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte da Plataforma;
• Remover, modificar ou ocultar avisos de direitos autorais ou outras notificações proprietárias;
• Acessar a Plataforma para construir produto ou serviço competitivo ou copiar características, funções ou gráficos;
• Usar scrapers, bots, spiders ou outros meios automatizados não autorizados para acessar a Plataforma;
• Realizar benchmarking ou testes de carga sem autorização prévia por escrito;
• Tentar ganhar acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados da Akound ou de outros usuários;
• Interferir ou interromper a integridade ou desempenho da Plataforma;
• Sublicenciar, revender, alugar, emprestar, transferir ou distribuir a Plataforma a terceiros;
• Usar a Plataforma de forma que viole as políticas da Meta/WhatsApp ou que possa resultar em suspensão da sua conta no WhatsApp Business;
• Enviar volume de mensagens que exceda limites razoáveis ou caracterize abuso, conforme determinado pela Akound ou Meta.

5.3. Conformidade com WhatsApp Business Policy

O uso da Plataforma está condicionado ao cumprimento das WhatsApp Business Policy e WhatsApp Commerce Policy, incluindo mas não limitado a:

• Obter consentimento prévio dos destinatários antes de enviar mensagens;
• Fornecer mecanismo claro de opt-out (cancelamento de inscrição);
• Não enviar mensagens para listas compradas ou não verificadas;
• Respeitar limites de frequência e volume de mensagens;
• Não realizar atividades proibidas pela Meta (apostas, venda de armas, drogas, etc.).

5.4. Consequências de Violação

Violações a esta seção podem resultar, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio, em:

• Remoção de conteúdo ofensivo;
• Suspensão temporária da conta;
• Cancelamento permanente da conta sem reembolso;
• Notificação às autoridades competentes;
• Ações legais para recuperação de danos.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Propriedade da Akound

A Plataforma, incluindo todo o software, código-fonte, algoritmos, interfaces, designs, marcas, logos, textos, gráficos e outros materiais (exceto os Dados do Cliente), são de propriedade exclusiva da Akound e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

6.2. Licença de Uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das taxas aplicáveis, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para fins comerciais internos legítimos.

6.3. Propriedade dos Dados do Cliente

Você retém todos os direitos, títulos e interesses sobre seus Dados do Cliente. Não reivindicamos nenhum direito de propriedade sobre o conteúdo que você envia, publica ou exibe através da Plataforma.

6.4. Licença dos Dados do Cliente para Akound

Você concede à Akound uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties, para hospedar, copiar, transmitir, exibir e processar seus Dados do Cliente exclusivamente na medida necessária para fornecer a Plataforma conforme descrito nestes Termos e em nossa Política de Privacidade.

7. LGPD e Proteção de Dados

7.1. Papéis sob a LGPD

Controlador de Dados: Você (Cliente) é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes/contatos inseridos na Plataforma, sendo responsável por:

• Obter consentimento adequado dos titulares de dados;
• Definir a finalidade e meios de tratamento dos dados;
• Garantir base legal adequada para o tratamento;
• Responder a solicitações de titulares de dados (acesso, correção, exclusão, etc.).

Operador de Dados: A Akound atua como Operadora, processando dados pessoais em nome e sob instruções do Cliente (Controlador), conforme descrito nestes Termos.

7.2. Obrigações da Akound como Operadora

Como Operadora, a Akound compromete-se a:

• Processar dados pessoais apenas conforme instruções documentadas do Cliente;
• Garantir que pessoas autorizadas a processar dados pessoais estejam sujeitas a obrigações de confidencialidade;
• Implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para segurança dos dados;
• Não contratar sub-operadores sem consentimento prévio do Cliente;
• Auxiliar o Cliente a responder solicitações de titulares de dados;
• Excluir ou retornar todos os dados pessoais ao término do contrato;
• Disponibilizar informações necessárias para demonstrar conformidade com LGPD.

7.3. Obrigações do Cliente como Controlador

Como Controlador, você compromete-se a:

• Obter todos os consentimentos e autorizações necessários antes de inserir dados pessoais na Plataforma;
• Garantir que possui base legal adequada (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.) para o tratamento;
• Informar aos titulares sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo o uso da Akound como Operadora;
• Cumprir todas as obrigações de Controlador previstas na LGPD;
• Responder diretamente a solicitações de titulares de dados;
• Indenizar a Akound por qualquer reclamação, multa ou sanção resultante de violações da LGPD pelo Cliente.

7.4. Transferência Internacional de Dados

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil. Caso haja necessidade de transferência internacional, você será notificado previamente e serão adotadas garantias adequadas conforme LGPD.

7.5. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa comprometer dados pessoais, a Akound notificará o Cliente em até 72 (setenta e duas) horas após tomar conhecimento do incidente, fornecendo informações disponíveis sobre a natureza, extensão e possíveis consequências.

8. Pagamento e Assinaturas

8.1. Planos e Preços

Os planos, funcionalidades e preços estão descritos em nossa página de preços (akound.com.br) e são atualizados periodicamente. O preço vigente no momento da contratação ou renovação será aplicado.

8.2. Cobrança Recorrente

As assinaturas são cobradas mensalmente ou anualmente (conforme plano escolhido), de forma recorrente e automática através do método de pagamento cadastrado. Você autoriza cobranças automáticas.

8.3. Inadimplência

Em caso de falha no pagamento:

• Sua conta será suspensa após 7 (sete) dias de inadimplência;
• Após 30 (trinta) dias, sua conta poderá ser permanentemente excluída;
• Você permanece responsável por todos os valores devidos até a efetiva rescisão.

8.4. Reajuste de Preços

Reservamo-nos o direito de reajustar preços com notificação prévia de 30 (trinta) dias. Aumentos superiores a 20% ao ano concedem ao Cliente o direito de cancelamento sem multa.

8.5. Política de Reembolso

Oferecemos reembolso integral se o cancelamento ocorrer nos primeiros 7 (sete) dias após a primeira cobrança (período de teste). Após esse período, não há reembolso de valores já pagos, mas você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento.

9. Cancelamento e Rescisão

9.1. Cancelamento pelo Cliente

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento terá efeito ao final do período de cobrança vigente.

9.2. Suspensão ou Rescisão pela Akound

Podemos suspender ou rescindir sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Uso da Plataforma para atividades ilegais;
• Inadimplência por mais de 30 (trinta) dias;
• Comportamento abusivo ou fraudulento;
• Risco à segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma;
• Solicitação de autoridades competentes.

9.3. Efeitos da Rescisão

• Seu acesso à Plataforma será imediatamente revogado;
• Você permanece responsável por valores devidos até a data de rescisão;
• Você terá 30 (trinta) dias para exportar seus Dados do Cliente;
• Após 30 dias, seus dados poderão ser permanentemente excluídos (exceto dados que devemos reter por obrigação legal);
• Disposições que por sua natureza devam sobreviver (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização) permanecerão em vigor.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não limitado a garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, não violação ou disponibilidade ininterrupta.

10.2. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Akound, seus diretores, funcionários, afiliados ou licenciadores NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de lucros, receita, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis;
• Danos resultantes de: (i) uso ou incapacidade de usar a Plataforma; (ii) acesso não autorizado ou alteração de seus dados; (iii) declarações ou conduta de terceiros na Plataforma; (iv) conteúdo de terceiros acessado através da Plataforma;
• Falhas, erros, vírus ou bugs na Plataforma;
• Interrupções temporárias para manutenção;
• Ações ou decisões tomadas com base em informações obtidas através da Plataforma;
• Violações de direitos de terceiros resultantes de Dados do Cliente.

10.3. Limite Máximo de Responsabilidade

Em qualquer circunstância, a responsabilidade total agregada da Akound decorrente ou relacionada a estes Termos não excederá o valor pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for maior.

10.4. Disponibilidade do Serviço (SLA)

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos disponibilidade de 100%. Manutenções programadas serão notificadas com antecedência mínima de 48 horas. Alvo de disponibilidade: 99,5% ao mês (excluindo manutenções programadas).

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Akound, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de e contra todas as reivindicações, danos, obrigações, perdas, passivos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma;
• Violação destes Termos;
• Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou publicidade;
• Seus Dados do Cliente, incluindo alegações de que violam direitos de terceiros;
• Uso da Plataforma por Usuários Autorizados sob sua conta;
• Violação de leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo LGPD.

12. Modificações da Plataforma

12.1. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer momento, incluindo disponibilidade de funcionalidades, bases de dados ou conteúdo.

12.2. Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação da Plataforma.

12.3. Melhorias e novas funcionalidades serão adicionadas regularmente, sem custo adicional (salvo funcionalidades premium explicitamente identificadas).

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Akound, substituindo todos os acordos anteriores relacionados ao objeto destes Termos.

13.3. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder livremente nossos direitos e obrigações.

13.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.5. Renúncia

A falha da Akound em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

13.6. Notificações

Notificações legais devem ser enviadas para:

• E-mail: juridico@akound.com.br
• Endereço: [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO]

Notificações a você serão enviadas para o e-mail cadastrado em sua conta.

13.7. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas no cumprimento resultantes de causas além de nosso controle razoável, incluindo mas não limitado a desastres naturais, guerras, terrorismo, greves, pandemias, falhas de infraestrutura de internet ou energia, ações governamentais, ou falhas em serviços de terceiros (incluindo AWS, Google Cloud, Meta/WhatsApp).

13.8. Relação entre as Partes

Nada nestes Termos cria relação de parceria, joint venture, emprego, agência ou representação entre você e a Akound.

13.9. Exportação

Você não pode usar ou exportar a Plataforma exceto conforme autorizado pela lei brasileira e leis da jurisdição em que a Plataforma foi obtida.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@akound.com.br
• WhatsApp: +55 11 98887-5253
• Suporte: akound.com.br/suporte
• Endereço: [INSERIR ENDEREÇO COMPLETO]